Regime Discente Disciplinar
A Deliberação Ceeteps 39, de 14-12-2017, aprovou o Regime disciplinar do corpo discente das Fatecs, o qual tem por objetivo estabelecer as normas disciplinares que especificando os direitos, os deveres e as proibições aos discentes, assim como penalidades, apuração de condutas irregulares e processo sancionatório, nos termos dos Artigos 67 e 68 do Regimento das Faculdades de Tecnologia – Fatecs, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Ceeteps, aprovado pela Deliberação Ceeteps-31/2016, republicada em 17-01-2017.
A Instrução Normativa Cesu 08, de 20-08-2018 dispõe sobre a aplicabilidade do Regime Disciplinar Discente das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS 39/2017.
ANEXOS DA INSTRUÇÃO 8/2018:
- ANEXO I_registro de advertência verbal
- ANEXO II_repreensão por escrito
- ANEXO III-A_portaria do diretor suspensão
- ANEXO III-B_comunicado de suspensão
- ANEXO IV-A_portaria do diretor desligamento
- ANEXO IV-B_comunicado de desligamento
- ANEXO V_portaria de designação da comissão
- ANEXO VI_abertura do processo
- ANEXO VII_convocação do denunciado
- ANEXO VIII_notificação de testemunhas
- ANEXO IX_ata da comissão de apuração
- ANEXO X_relatório final
Dúvidas poderão ser sanadas mediante envio de mensagem para cgesg.sadm@cps.sp.gov.br
